1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Sentença condenatória. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Antijuridicidade da determinação que impõe ao paciente regime mais gravoso que aquele fixado na sentença. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Conflito de competência. Juizado especial federal. Juízos estadual e federal. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Comarca que não é sede de tal juizado. Competência do juízo estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes análogos.
«Ainda que a presente ação de revisão de benefício previdenciário tenha sido proposta após a vigência da Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, o mesmo não foi ainda criado na comarca na qual reside o autor. ... ()
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3 - STJ Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.
«A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.... ()
