Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Sentença condenatória. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Antijuridicidade da determinação que impõe ao paciente regime mais gravoso que aquele fixado na sentença. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... ()
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