1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de desproporcionalidade da dosimetria da pena não prequestionada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento da alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais aduzidos pelo agravante, para decidir pela absolvição ou pela desclassificação do delito de receptação qualificada, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
