Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de desproporcionalidade da dosimetria da pena não prequestionada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento da alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais aduzidos pelo agravante, para decidir pela absolvição ou pela desclassificação do delito de receptação qualificada, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)