1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.
Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo... ()
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2 - TJSP CONVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
Regime aberto e imposição de condições - Pretensão à fixação do regime fechado - Inadmissibilidade - Condenação no regime aberto - Ausência de justificativa a necessitar do regime mais gravoso - Condições impostas pelo magistrado idênticas às pretendidas pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49878)*... ()
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3 - TJSP Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de tráfico de entorpecentes. Indeferimento do livramento, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente avaliado. Agravo improvido
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4 - STJ Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo o pagamento de adicional de insalubridade desde o início da atividade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. ... ()
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5 - TJSP Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.
Recurso ex officio improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STF Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.
«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. ... ()
