Número 3761

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício. Não configuração. Ausência de subordinação. Súmula 126/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança. Associação que ajuíza reclamação trabalhista em nome próprio, mas em benefício e interesse exclusivos dos associados, e pleiteia o ressarcimento das despesas com honorários advocatícios em face dos sócios. Filiado que alega não ter participado da contratação do escritório de advocacia e afirma não ter concordado com o valor dos serviços. Desacolhimento. Associação que submeteu a contratação de banca advocatícia à deliberação assemblear, onde houve aprovação por unanimidade dos presentes. Preço dos serviços entabulado por Conselho Deliberativo que tinha competência a tanto. Comportamento contraditório, ademais, do associado que afirma não ter anuído com o valor contratado, mas efetua o pagamento de três parcelas. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente ao trabalho constatada pelo perito. Específica cobertura prevista na apólice de seguro contratada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da seguradora embargante improvido nessa parte.

4 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Depósito judicial da indenização pela seguradora. Eventual convênio firmado entre a instituição financeira e o Tribunal de Justiça, com cláusula de aplicação de taxa inferior a um por cento, que não se sobrepõe ao cumprimento da lei, especialmente se realizado o depósito na vigência do atual Código Civil (art. 406). Pagamento dos juros de mora à taxa legal que incumbe ao depositário judicial, sem prejuízo da correção monetária, cabendo a ele honrar a diferença. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente ao trabalho constatada pelo perito. Específica cobertura prevista na apólice de seguro contratada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da seguradora embargante improvido nessa parte.

6 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Depósito judicial da indenização pela seguradora. Eventual convênio firmado entre a instituição financeira e o Tribunal de Justiça, com cláusula de aplicação de taxa inferior a um por cento, que não se sobrepõe ao cumprimento da lei, especialmente se realizado o depósito na vigência do atual Código Civil (art. 406). Pagamento dos juros de mora à taxa legal que incumbe ao depositário judicial, sem prejuízo da correção monetária, cabendo a ele honrar a diferença. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Procedência. Violação da CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Recurso especial. Descabimento.

«1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)