1 - TJSP Consumidor - golpe da «maquininha com defeito aplicado por motoboy - teoria do risco do negócio - vítima que não teve vontade livre e consciente de realizar as transações ou em oferecer quaisquer de seus dados - sentença que determinou devolução simples dos valores objeto da fraude (R$ 9.000,00) - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
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2 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Estágio probatório. Prazo. Matéria controvertida à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.
«1. A questão de direito suscitada na presente ação rescisória, relativa à vinculação do estágio probatório, previsto no Lei 8.112/1990, art. 20, ao período de três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, preconizado no CF/88, art. 41, mostrava-se controvertida nos tribunais à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... ()
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5 - STJ Prova. Corpo de delito. Verdade real.
«O corpo de delito não se confunde com o corpo da vítima. É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso (João Mendes). A Constituição, em decorrência da busca da verdade real enseja a produção de qualquer prova, desde que não obtida por meio ilícito (art. 5º, LVI).... ()
