1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de responsabilidade civil. Omissão estatal. Pretensão indenizatória. Análise. Súmula 7/STJ. Pedido de declaração de nulidades dos atos decisórios ante a ausência de manifestação do Ministério Público federal nesta instância. Demonstração de prejuízo. Necessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Omissão estatal. Pretensão indenizatória. Análise. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos concluiu que «o filho da autora que estava sob a guarda do Estado, resolveu deixar, voluntariamente, em 07/07/2005, o BMP onde estava acautelado, conforme fls. 63/78, tendo sido assassinado em 03/08/2005, ou seja, quando já não mais estava sob a guarda do Estado. Portanto, constata-se que não houve omissão do Estado, pois o dano ocorreu por 'fato da vítima', vez que o filho da demandante optou por deixar, voluntariamente, O BPM que estava acautelado(fl. 366, e/STJ). Dessa forma, conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Omissão estatal. Pretensão indenizatória. Análise. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação de Responsabilidade Civil, com pedido de danos morais e materiais, interposta pela agravante contra o Estado do Rio de Janeiro pela morte de seu filho, que, à época, se achava na qualidade de protegido pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. ... ()
