Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Omissão estatal. Pretensão indenizatória. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos concluiu que «o filho da autora que estava sob a guarda do Estado, resolveu deixar, voluntariamente, em 07/07/2005, o BMP onde estava acautelado, conforme fls. 63/78, tendo sido assassinado em 03/08/2005, ou seja, quando já não mais estava sob a guarda do Estado. Portanto, constata-se que não houve omissão do Estado, pois o dano ocorreu por 'fato da vítima', vez que o filho da demandante optou por deixar, voluntariamente, O BPM que estava acautelado(fl. 366, e/STJ). Dessa forma, conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)