Número 3943

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido de exibição de microfilmagens relativas a contas-poupança, no período de janeiro a fevereiro de 1991 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Solicitação administrativa prévia comprovada - Ausência de resistência do autor ao pagamento do custo do serviço - Dever de apresentação do contrato caracterizado - Procedência do pedido - Condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - Cabimento, em virtude da resistência ofertada pelo réu em contestação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cerqueira Cesar. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Hipótese dos autos em que, porém, se vislumbra, independentemente da ocorrência da nulidade, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu da prescrição intercorrente. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POLICIAL MILITAR - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DE SERVIDORES FALECIDOS - CONVERSÃO EM URV DOS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO, AUSENTE EVIDÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO NAS CARREIRAS TENDENTE A ABSORVER EVENTUAIS PERDAS - DECISÃO JULGANDO EXTINTO O FEITO CASSADA

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferira pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da defensoria pública para ajuizar ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, II, alterado pelo Lei 11.448/2007, art. 2º). Tutela de interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. Defensoria pública. Instituição essencial à função jurisdicional. Acesso à justiça. Necessitado. Definição segundo princípios hermenêuticos garantidores da força normativa, da CF/88 e da máxima efetividade das normas constitucionais. CF/88, art. 5º, XXXV, LXXiv, LXXviii. Inexistência de norma de exclusividad do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública. Ausência de prejuízo institucional do Ministério Público pelo reconhecimento da legitimidade da defensoria pública. Ação julgada improcedente.

8 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Documento timbrado de órgão público. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do representante da empresa-vítima, testemunha e confissão do apelante. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Exame pericial. Desnecessidade, eis que suprido por outras provas. Condenação mantida. Recurso não provido.