1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Assunção de cargo por força de liminar. Posterior revogação ou alteração. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é compatível com a ordem constitucional vigente de acesso a cargos públicos a permanência no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado, que nele tomou posse em razão de decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual foi posteriormente revogada ou alterada. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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4 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário da polícia civil. Exame psicotécnico.
«Adequação do relator, com a ressalva de entendimento pessoal, à orientação da maioria da 1ª Turma (RMS 38.699, DF). ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.666/1993, art. 89. Procuradores municipais. Simples emissão e aprovação de parecer jurídico opinando pela dispensa de procedimento licitatório. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário válido. Trancamento. Recurso provido.
«1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em R$ 21.607.812,96 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). ... ()
