1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Revisão das circunstâncias da causa. Ausência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação de vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação de inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros. Agravo regimental provido. Precedentes desta segunda turma.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto no edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Tal obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade e pela necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes. No caso concreto, a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a pretensão de nomeação dos recorridos apresentava-se impossível em razão da ausência de dotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação. Vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação. Inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros. Agravo regimental provido. Precedentes desta segunda turma.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto no edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Essa obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade e pela necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes. No caso concreto, a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a pretensão de nomeação dos recorridos apresentava-se impossível em razão da ausência de dotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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5 - STJ Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação. Vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação. Inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros. Agravo regimental provido. Precedentes desta segunda turma.
«1. Primeiramente, friso que, na esteira de precedentes do STJ e do STF (ementas abaixo transcritas), a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária (por comissão, terceirização), fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do CF/88, art. 37, IV. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução descabimento. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto.
1 -- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , como no caso dos autos. ... ()
