Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato. Aprovação. Classificação. Cadastro de reserva. Superveniência. Criação de vagas. Demonstração. Necessidade. Serviço. Pretensão. Nomeação. Indeferimento. Exame. Afirmação. Laudo técnico-administrativo. Comprovação de inexistência. Dotação orçamentária. Recursos financeiros. Agravo regimental provido. Precedentes desta segunda turma.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto no edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última hipótese quando demonstrado o surgimento da vacância e a necessidade de serviço. Tal obrigação, contudo, pode ser excepcionada desde que motivadamente e em caso da ocorrência de situação caracterizada pela superveniência, pela imprevisibilidade, pela gravidade e pela necessidade. Inteligência do entendimento consolidado no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes. No caso concreto, a Administração Pública do Distrito Federal conseguiu demonstrar que a pretensão de nomeação dos recorridos apresentava-se impossível em razão da ausência de dotação orçamentária e de recursos financeiros, o que poderia ensejar a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. ... (Continua)