Número 4029

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de remição da pena em virtude da conclusão de curso na modalidade EAD. Manutenção. Não atendimento das condições da LEP, art. 126, § 2º. Ainda que não dependa a fiscalização da unidade prisional, a atividade desempenhada pelo sentenciado não foi certificada pela autoridade educacional competente. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento do preparo em cinco dias. Não recolhida a taxa no prazo de cinco dias, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e nem comprovada a existência de justo impedimento para o não recolhimento, o decreto de deserção é medida que se impõe. Inteligência do art. 1007, §§ 2º e 6º, do CPC. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida -  Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Decretação sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). Descabimento. Ausência de bens penhoráveis. Hipótese de suspensão. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP Seguro. Saúde. Tratamento de radioterapia. Reembolso de despesas médico hospitalares. Recusa injustificada por parte da ré. Objetivo contratual da assistência médica que se comunica necessariamente com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Limitação contratual que impede a prestação do serviço médico hospitalar, na forma pleiteada. Contrato típico de adesão, aplicando-se a regra de hermenêutica segundo a qual as cláusulas devem ser interpretadas a favor do contratante, que aderiu a instrumento-padrão estabelecido pela ré. Questionamento do tratamento ou o procedimento indicado ao conveniado por parte do plano de saúde. Descabimento. Função do médico assistente, sendo inquestionável a necessidade de realização do procedimento consistente em radioterapia, sob pena de danos irreversíveis à saúde do segurado. Recurso não provido.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade. Legitimidade da associação nacional dos servidores do Ibama. Entidade de classe de âmbito nacional. Violação da CF/88, art. 62, caput e § 9º. Não emissão de parecer pela comissão mista parlamentar. Inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução 1 de 2002 do congresso nacional. Modulação dos efeitos temporais da nulidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Ação direta parcialmente procedente.

«1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de «entidade de classe de âmbito nacional« previsto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)