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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 147.2832.6000.0600

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508 e no art. 266, «caput, do RISTJ. Agravo regimental não provido.


«1. O prazo legal para interposição dos embargos de divergência é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico/STJ, conforme dispõem os arts. 508 do Código de Processo Civil e 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3002.0200

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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