1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal. Precedentes. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ.
«1. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho. ... ()
