Número 4151

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime.  Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. Sem razão. Requisito que não se aplica à progressão de regime em delitos comuns. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

2 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO . SANEAMENTO DE DÉFICIT DE PESSOAL. 1. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com fundamento nos arts. 111-A, § 2º, II, da CF/88e 73 do RICSJT, com objetivo de utilização do instituto da redistribuição para o saneamento de déficit de pessoal daquela Corte. 2. Consoante salientado nos pareceres técnicos, a despeito da existência de previsão legal que autorizaria, em tese, a utilização do instituto da redistribuição de cargos entre os órgãos que compõem esta Justiça Especializada, trata-se de medida a ser adotada em caráter excepcional, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, bem como por repercutir na autonomia dos Tribunais, a qual deve estar pautada no interesse da Administração. Sobre o tema, esse Conselho Superior já se manifestou nos autos do processo CSJT-PP-3651-78.2021.5.90.0000. 3. No caso concreto, contudo, em que pese o reconhecimento da necessidade de incremento do quadro de pessoal do Tribunal requerente, a equipe técnica concluiu que a redistribuição de cargos não seria, neste momento, a melhor escolha para atender às necessidades do TRT da 15ª Região, nos moldes deferidos no aludido precedente, na medida em que a realidade apresentada no âmbito do requerente difere daquela que ensejou o acolhimento do pedido de redistribuição no bojo do referido processo. 4. Desse modo, feita a distinção entre o caso concreto e a hipótese que balizou o aludido precedente, impõe-se o acolhimento integral dos pareceres técnicos exarados nos presentes autos, notadamente porque não verificado o caráter excepcionalíssimo e estritamente necessário da medida pretendida, tampouco a garantia da sua efetividade, eis que eventual remessa de cargos vagos de origem onerosa demandaria prévia dotação orçamentária específica para os respectivos provimentos, não se convertendo em força de trabalho disponível de forma automática, tornando inócuos os esforços empreendidos. Pedido de Providências improcedente .

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento do substituído no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O direito ao resíduo de 3,17%, reconhecido no writ, integrou-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)