Número 4151

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Improbidade administrativa. Violação ao art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Gestores de Fundo Previdenciário Municipal que, efetuaram através de empresa Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários - QUANTIA DTVM, operações de venda de títulos federais, modalidade day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, em prejuízo efetivo ao patrimônio da referido fundo. Operações que não foram, previamente, autorizadas pelo conselho diretor do fundo, assumindo o diretor executivo e o diretor financeiro, integralmente, a responsabilidade por sua realização. Fatos incontroversos nos autos. Negociações cuja irregularidade foi comprovada por investigação interna do Banco Central, sendo objeto de procedimento do Tribunal de Contas do Estado. Comprovado nos autos que estas operações, que envolveram diversos fundos previdenciários, se davam, de forma fraudulenta, sendo os títulos negociados em valor muito inferior ao valor de mercado, diante da modalidade adotada na venda, mediante pagamento de taxas de serviço e de captação de clientes, também, muito superiores àquelas cobradas no mercado, que eram transferidas a empresas não financeiras a este título, em benefício dos envolvidos na operação. Gestor público que não pode alegar a seu favor desconhecimento das normas legais que cometem ao administrador o dever de agir a favor do interesse público. No caso os réus, na qualidade de Diretor Executivo e Diretor de Finanças e Contabilidade, tinham ciência de que diante da liquidez dos títulos federais sua venda em operações - day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, e não a preço de mercado, implicaria em prejuízo ao patrimônio do fundo que gerenciavam, o que, efetivamente, ocorreu, em benefício evidente de terceiro, no caso, empresa privada por eles próprios contratada. Ausente dos autos sequer indícios de que este contrato tenha sido firmado mediante erro, já que que os contratantes, gestores públicos, tinham conhecimento econômico-financeiro e, como tal pleno acesso as informações da CVM - Comissão de Valores Imobiliários, não podendo alegar desconhecimento dos mecanismos do mercado de ações quando da contratação. Patente o dolo específico dos réus. Presença dos requisitos configuradores do ato ímprobo no caso concreto. Nada a justificar a sentença de improcedência, cuja reforma se impõe, com a condenação dos réus nas penas do art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Presença dos requisitos configuradores do ato ímprobo no caso concreto. Fixação da pena que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de fixação de honorários a favor do Ministério Público em ação de improbidade em que foi vencedor. Princípio da simetria. Entendimento consolidade no STJ. Acolhimento do recurso do autor.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo desprovido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao Pasep; a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Prazo decenal que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, visto que o demandante somente teve ciência dos desfalques por ocasião de sua ida para a reserva, em 17/10/2016. Razões expostas pelo recorrente que não guardam relação com a causa de pedir. Autor que não busca reparação material em razão de cobrança de tarifas de serviços bancários, nem rechaça os rendimentos e atualizações dos valores lançados na conta PASEP, e sim, a ilegalidade dos saques. Conjunto probatório a demonstrar a realização de 11 saques em períodos diversos, sem identificação de quem fez as retiradas, efetuados antes da aposentadoria do requerente, momento em que este, por previsão legal, passou a ter direito de levantar o saldo existente. Responsabilidade da instituição financeira pela administração e manutenção das contas Pasep. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores com os devidos acréscimos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa do servidor de poder contar com a verba ansiosamente aguardada por 36 anos de trabalho. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime.  Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. Sem razão. Requisito que não se aplica à progressão de regime em delitos comuns. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS EM CASO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.

A declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles que tenham sido condenados por crime hediondo ou equiparado e, em reforço, por tráfico de drogas (Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII), exatamente aquele por que condenado o agravante (Lei 11.343/06, art. 33, caput). As vedações previstas no rol do Decreto 11.846/2023, art. 1º devem ser aplicadas a todas as espécies de penas relativas às infrações penais em comento, por uma questão de coerência lógica e sistemática. Caso contrário, tal dispositivo não teria qualquer razão de existir, na medida em que se limita a elencar as situações não abrangidas pelo indulto coletivo e pela comutação de penas, sem trazer qualquer disposição adicional. De igual forma, não há previsão de que o art. 2º, X, do referido Decreto, mencionado pela defesa, seja aplicável para condenação que se refira aos crimes contidos no art. 1º. Ademais, o valor atualizado da multa aplicada (R$ 48.160,25) supera o valor mínimo estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que é, atualmente, de R$ 20.000,00 (Portaria MF 75/2012, art. 1º, I), não tendo o agravante, tampouco, comprovado ser hipossuficiente financeiramente, pelo que ele também não preenche o requisito estabelecido no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, para fazer jus ao indulto da pena de multa. ... (Continua)

6 - TJRJ Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Tutela de evidência indeferida. Insurgência da autora. Acolhimento.

7 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO . SANEAMENTO DE DÉFICIT DE PESSOAL. 1. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com fundamento nos arts. 111-A, § 2º, II, da CF/88e 73 do RICSJT, com objetivo de utilização do instituto da redistribuição para o saneamento de déficit de pessoal daquela Corte. 2. Consoante salientado nos pareceres técnicos, a despeito da existência de previsão legal que autorizaria, em tese, a utilização do instituto da redistribuição de cargos entre os órgãos que compõem esta Justiça Especializada, trata-se de medida a ser adotada em caráter excepcional, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, bem como por repercutir na autonomia dos Tribunais, a qual deve estar pautada no interesse da Administração. Sobre o tema, esse Conselho Superior já se manifestou nos autos do processo CSJT-PP-3651-78.2021.5.90.0000. 3. No caso concreto, contudo, em que pese o reconhecimento da necessidade de incremento do quadro de pessoal do Tribunal requerente, a equipe técnica concluiu que a redistribuição de cargos não seria, neste momento, a melhor escolha para atender às necessidades do TRT da 15ª Região, nos moldes deferidos no aludido precedente, na medida em que a realidade apresentada no âmbito do requerente difere daquela que ensejou o acolhimento do pedido de redistribuição no bojo do referido processo. 4. Desse modo, feita a distinção entre o caso concreto e a hipótese que balizou o aludido precedente, impõe-se o acolhimento integral dos pareceres técnicos exarados nos presentes autos, notadamente porque não verificado o caráter excepcionalíssimo e estritamente necessário da medida pretendida, tampouco a garantia da sua efetividade, eis que eventual remessa de cargos vagos de origem onerosa demandaria prévia dotação orçamentária específica para os respectivos provimentos, não se convertendo em força de trabalho disponível de forma automática, tornando inócuos os esforços empreendidos. Pedido de Providências improcedente .

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento do substituído no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O direito ao resíduo de 3,17%, reconhecido no writ, integrou-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.

«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... (Continua)