1 - TJSP
Habeas corpus - Impetração visando reconhecimento de nulidade ou desclassificação - Descabimento - Remédio heroico que não se presta a tal finalidade - V. acordão confirmatório da condenação transitado em julgado - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Precedentes - Competência para conhecer de habeas corpus somente da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ liminarmente. ... ()
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2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Construção e modificações no imóvel lindeiro - Danos acarretados em imóvel vizinho - Infiltrações - Necessidade de revisão do sistema hidráulico e coleta de esgoto e drenagem dos fundos do terreno do imóvel vizinho - Providências não adotadas - Constatação por prova pericial elucidativa e conclusiva - Impedimento para realização dos serviços por parte dos autores - Fato não comprovado - Cominação devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ revogada. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Recente jurisprudência da 1ª seção do STJ. Não cabimento quando é antecipada a tutela em ação ordinária, processo cuja competência para processar e julgar é dos órgãos judiciais de origem, não do STJ. Impossibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou como pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Liminar corretamente indeferida. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (CF/88, art. 102, I, l, e CF/88, art. 105, I, f). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na revogada Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
