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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.3280.2346.3252

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.1300

2 - STJ Mandado de segurança. Ausência de demonstração de plano do direito líquido e certo.


«Fatos que embasam a impetração assentados sobre argumentação genérica que não se detém sobre a situação particular da impetrante, deixando de apresentar e particularizar a situação concreta. «A locução «direito líquido e certo, já consagrada na teoria do mandado de segurança, pressupõe a incidência de uma regra jurídica sobre fatos incontestáveis, demonstrados de plano, a configurar um direito da parte.... ()

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