1 - STJ Reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Equivalência ao recurso especial repetitivo. Aplicação da tese delineada na Reclamação Acórdão/STJ. Não cabimento da reclamação.
1 - Reclamação ajuizada com a finalidade de aferição da inobservância de tese estabelecida em recurso especial em IRDR (Tema 996/STJ) pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Livramento condicional. Benefício indeferido pelas instâncias de origem tendo em vista o não preenchimento do requisito subjetivo. Referência às faltas graves praticadas. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à concessão do benefício de livramento condicional, o apenado deve preencher requisitos de natureza objetiva e subjetiva, sendo este último aferido por meio da análise do comportamento do sentenciado durante a execução da reprimenda. Na espécie, as instâncias de origem indeferiram a benesse tendo em vista as faltas graves praticadas, inexistindo, desse modo, ilegalidade flagrante a ensejar o provimento do recurso. Precedentes. ... ()
