Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)