1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Vias de fato. Emendatio libelli em segundo grau jurisdicional. Possibilidade. Ameaça. Atipicidade. Situação de contenda entre autor e vítima. Irrelevância. Crime formal. Consumação. Idoneidade intimidativa da ação. Temor de concretização. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1 - A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
