Número 4389

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Celebração de acordo. Descumprimento. Propositura de cumprimento de sentença. Pronunciamento judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a exclusão dos valores relativos aos reparos do imóvel (R$ 55.150,00) e ao desconto de uma parcela do acordo, que não foi computada, no importe de R$ 1.072,98, cabendo aos exequentes, no prazo de 15 dias, a apresentação de planilha atualizada do débito e a manifestação em termos de prosseguimento. Inconformismo. Interposição de apelação. Pronunciamento judicial recorrido não consiste em decisão terminativa do incidente de cumprimento de sentença, mas sim em decisão interlocutória que tão somente reconheceu a ocorrência de excesso de execução e determinou o prosseguimento do incidente. Recurso cabível contra decisão interlocutória prolatada na fase de cumprimento de sentença que não implica a sua extinção é o agravo de instrumento, consoante inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ante a mencionada previsão legal, nota-se que não existia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação pelos exequentes caracterizou erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade da apelação interposta é medida que se impõe, em razão da inadequação da via eleita, conforme o CPC, art. 932, III. Apelação não conhecida... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Questão relativa ao «cerceamento de defesa, por não ter sido a autora assistida por advogado, expressamente tratada no julgado - Inexistência de nulidade - Assistência facultativa - Inteligência do ar. 9º, da Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados.

3 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

4 - TJSP Conflito de Competência - Ação de arrolamento comum com complementação de meação, renúncia de herança e partilha de bens - Distribuição perante o Foro de São José do Rio Preto, por corresponder ao domicílio do «de cujus - Remessa para a Comarca de Caraguatatuba, diante do endereço constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

5 - STF Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Perda superveniente do objeto. Ampliação dos efeitos da cautelar. Impossibilidade. (Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Roberto Barroso. J. em 06/02/2018. DJ 08/02/2018).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Constitucional. Tributário. Conflito entre imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre operação de circulação de mercadorias e de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual. Produção de embalagens sob encomenda para posterior industrialização (serviços gráficos). Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada para dar interpretação conforme ao o Lei Complementar 116/2003, art. 1º, caput e § 2º e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa. Fixação da incidência do ICMS e não do ISS. Medida cautelar deferida. (Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Roberto Barroso. J. em 06/02/2018. DJ 08/02/2018).

«Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o Lei Complementar 116/2003, art. 1º, caput e § 2º e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS.... (Continua)

7 - TJRJ Usufruto vidual. Cônjuge sobrevivente ocupante com dois filhos do ex casal de imóvel indivisível. Pretensão de herdeiros de indenização em forma de aluguel, pela indisponibilidade de sua parte do imóvel. CCB, art. 1611, § 1º.

«O instituto do usufruto vidual tenciona proteger o cônjuge sobrevivente. Sua previsão legal é objetiva e expressa, não admitindo restrições. Na hipótese vertente, irrelevante a circunstancia de haver a constituição de condomínio sobre o imóvel, pois sendo o mesmo indivisível, não há como violar o direito à moradia da autora, tampouco impor-lhe o pagamento de indenização pelo uso do apartamento, sob pena de descaracterizar o usufruto.... (Continua)