1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. CPC, art. 485, V(violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V (violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao Incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Súmula 343/STF. Aplicação.
«1. A Súmula 343/STF cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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3 - STJ Tóxicos. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.
«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi ab-rogado mas apenas derrogado pelo § 2º da Lei 8.072/90, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada, em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. A simples menção, secamente, ao art. 35 da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) não fundamenta a decisão. Recurso de «Habeas corpus a que se dá provimento.... ()
