Número 4509

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito para que seja conhecido o pedido e concedida a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade em parte. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Nova perícia requerida nos autos - necessidade de que se aguarde o resultado para posterior análise do benefício pleiteado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação sobre parcela remuneratória por convocação para sessão legislativa extraordinária. Emenda constitucional 47/2010, da CF/88 do pará. Vedação constitucional. Art. 57, § 7º, c/c CF/88, art. 27, § 2ºda república.

«1. A remissão expressa do CF/88, art. 27, § 2º ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação sobre parcela remuneratória por convocação para sessão legislativa extraordinária. Emenda constitucional 47/2010, da CF/88 do pará. Vedação constitucional. Art. 57, § 7º, c/c CF/88, art. 27, § 2º. 1.

«A remissão expressa do CF/88, art. 27, § 2º ao seu art. 57, § 7º, estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória por convocação extraordinária. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8213/1991, art. 29, § 5º). Recursos parcialmente providos.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Recursos parcialmente providos.