1 - STJ Embargos de declaração. Questão constitucional. Impossibilidade de manifestação pelo STJ. Ausência de omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou o PUIL procedente. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Agravo não provido.
«1 - Os requisitos para o deferimento de liminar em tutela provisória são a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, que foram demonstrados no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18/08/1975 a 27/04/1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. ... ()
