1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Aplicação da Súmula 64/STJ. Audiência de instrução já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos artigos 544, § 4º, I, do CPC e 253, I, do RISTJ, com a redação conferida pela Emenda Regimental 16, de 19/11/2014. ... ()
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3 - STJ Direito autoral. Películas cinematográficas. Trilhas sonoras. Dívida relativa a direitos autorais pelos exibidores. Pretensão do ECAD de paralisar as exibições. Impossibilidade. Lei 9.610/1998, art. 105.
«I - O Lei 9.610/1998, art. 105 pode ser aplicado tanto a requerimento das pessoas dos autores, quanto das associações que os representam ou do escritório central arrecadador. Mas a hipótese concreta deve ser estudada, pois, ao contrário da astreinte também ali citada, a suspensão ou interrupção da exibição não tem caráter coativo, mas meramente protetivo. II - Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão-somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cobrada por outras vias, não há de ser aplicada a séria sanção pretendida. Recurso a que se nega conhecimento.... ()
