Número 4682

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das regras da unidade prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza leve ou média. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não pode ser elidida ou reduzida. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão que é consequência natural da prática de falta disciplinar e que atualmente vem expressamente prevista no art. 112, § 6º da LEP. Pretensão de cassação de prazo para reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-130, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 76,09 E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO DERJ-RJ PELA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA RJ-130. MPRJ QUE EM 2016 AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, APESAR DE CONDENADOS OS RÉUS, A POPULAÇÃO AINDA SOFRE COM O DESCASO ÀS MARGENS DA RODOVIA. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARO EM REEXAME NECESSÁRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM O DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

3 - TJSP Agravo em Execução. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave reconhecida. Alegação de contrariedade ao princípio da presunção de inocência. Afastada. Inteligência dos arts. 118, I, e 52, ambos da LEP. Independência das instâncias. Tema 758, do STF. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo improvido

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, EM VALOR CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO COMO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA NA SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, QUE A EXECUÇÃO NESTA AÇÃO DEPENDA DA APURAÇÃO DE VALORES EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.

5 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, tida como válida e regular a contratação guerreada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incidência do CDC, que por si só, não garante automática vitória processual ao polo ativo. Relação contratual provada (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC/2015 ). Contrato digital Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, tida como válida e regular a contratação guerreada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incidência do CDC, que por si só, não garante automática vitória processual ao polo ativo. Relação contratual provada (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC/2015 ). Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido, havendo, ainda, comportamento concludente da autora ao realizar saque via cartão «credcesta". Deve prevalecer a força vinculante do contrato com a premissa de que a autora realizou a operação de saque, recebendo, em seguida, valor por ela solicitado diretamente em sua conta bancária, havendo, conforme retro exposto, plena ciência e informes prestados à consumidora acerca das condições de parcelamento, juros e demais encargos do negócio jurídico entabulado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

6 - STF Suspensão de segurança. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

7 - STF Suspensão de segurança. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Teto constitucional. Reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo.

«I - A consideração do princípio da unirrecorribilidade leva ao não conhecimento do segundo recurso interposto, prevalecendo o primeiro agravo regimental interposto. Todavia, o primeiro agravo regimental também não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Evidente pretensão de nova discussão sobre questões já exaustivamente apreciadas. Intuito meramente protelatório. Embargos rejeitados.