Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, tida como válida e regular a contratação guerreada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incidência do CDC, que por si só, não garante automática vitória processual ao polo ativo. Relação contratual provada (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC/2015 ). Contrato digital Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, tida como válida e regular a contratação guerreada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incidência do CDC, que por si só, não garante automática vitória processual ao polo ativo. Relação contratual provada (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC/2015 ). Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido, havendo, ainda, comportamento concludente da autora ao realizar saque via cartão «credcesta". Deve prevalecer a força vinculante do contrato com a premissa de que a autora realizou a operação de saque, recebendo, em seguida, valor por ela solicitado diretamente em sua conta bancária, havendo, conforme retro exposto, plena ciência e informes prestados à consumidora acerca das condições de parcelamento, juros e demais encargos do negócio jurídico entabulado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.