1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de direito líquido e certo. Razões recursais. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade.
«1. Se a parte opta por reafirmar suas alegações originais, concernentes ao mérito da pretensão e à subsistência do seu interesse de agir, ao invés de infirmar os fundamentos do acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, visto que não foi alegada nem demonstrada a existência de direito líquido e certo, não há como conhecer do recurso por manifesta inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e CPP, Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas e apetrechos. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental improvido.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
