1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Ausência de repercussão geral. Tema 339. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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3 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade na formação do conselho de sentença. Alegação de que a lista de jurados estaria maculada. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de afastamento. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade na formação do conselho de sentença. Alegação de que a lista de jurados estaria maculada. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de afastamento. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
