1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (99,05 g de maconha, dinheiro e petrechos). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (99,05 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de a paciente ser primária como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação de empresa terceirizada, no prazo de validade do concurso, para a atividade do cargo. Preterição de candidato. Reconhecido, na origem. O direito líquido e certo do candidato. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda, na forma da jurisprudência do STJ, exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Contratação de empresa terceirizada, no prazo de validade do concurso, para a atividade do cargo. Preterição da nomeação do impetrante. Reconhecido o direito líquido e certo, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise da violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
