1 - TJSP Preliminar - Indicativo do i. Procurador de Justiça - Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 48 - Impossibilidade - Lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não superou três anos - Processo suspenso na forma do CPP, art. 366.
Lei dos Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Inviabilidade - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP
Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por de aprovação parcial no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Aprovação parcial no exame, em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas. Precedentes. Recurso não provido... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial da ação rescisória. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Ação rescisória. Não cabimento.
«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.
«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... ()
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7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidade. Taxa de serviço público. Expedição de carteira de identidade ou registro geral. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade constitucional. Lei 12.687/2012.
«1. O Registro Geral (RG) ou carteira de identidade é um documento público emitido para cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros, servindo para confirmar a identidade da pessoa natural, solicitação de outros documentos e exercício de direitos relacionados à cidadania. ... ()
