1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de violação sexual mediante fraude e estupro. Nulidade. Remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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2 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
