1 - STF Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade.
«1. O parágrafo único do Lei 9.492/1997, art. 1º, inserido pela Lei 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. ... ()
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2 - STF Segundos embargos de declaração no agravo regimental na petição. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos.
«1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente todas as questões postas pela parte embargante, nos limites necessários ao deslinde do feito, não estando, portanto, presente nenhum dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). ... ()
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3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Finalidade para a qual não se prestam os embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.
«1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente todas as questões postas pela parte embargante, nos limites necessários ao deslinde do feito, não estando, portanto, presente nenhum dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). ... ()
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4 - STF Agravo regimental na petição. Recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II). Interposição contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Regimental não provido.
«1. Não há previsão constitucional para o manejo de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário cujo tema, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tinha repercussão geral. ... ()
