1 - STJ Agravo regimental em agravo. Seguro de vida. Revisão do julgado a quo. Reexame do conjunto fático-probatório. Análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1.- O acolhimento das alegações da parte agravante não dispensa o reexame de prova e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no mencionado suporte. Incidem, nesse ponto, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3 - STJ Processual e tributário. Ação cautelar. Depósito integral do valor da dívida. Autorização judicial desnecessidade. Suspensão da exigibilidade do tributo. CTN, art. 151, II.
«1 - O depósito de que trata o CTN, art. 151, II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. ... ()
