1 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso integrador que pretende, na realidade, a reanálise do acórdão embargado. Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores da pretendida integração. Acórdão que confirmou o indeferimento liminar dos embargos de divergência porquanto o acórdão embargado lhe aplicara a Súmula 7/STJ e assim, não se adentrou ao mérito da questão. Entendimento em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Inviabilidade de oposição de embargos de divergência para análise da irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, por demandar exame de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de reanálise do acórdão embargado, mas apenas para sua integração, quando existir um dos vícios em que a legislação prevê sua interposição. ... ()
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2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Mérito do nobre apelo não analisado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento esposado no acórdão embargado que está em consonância com a jurisprudência pacífica deste STJ. Inviabilidade de oposição de embargos de divergência para análise da irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, por demandar exame de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência exige que o acórdão embargado tenha analisado o mérito do Nobre Apelo, o que não ocorre quando o Recurso Especial não é conhecido por aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
