Número 5347

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração agravo interno ação rescisória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Inovação recursal. Vedação. Decisão de indeferimento da petição inicial da rescisória que se encontra preclusa.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material julgado impugnado. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Mesmo antes da vigência da Emenda Regimental 22/2016, o RISTJ, art. 34, XVIII dava suporte ao Relator para negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, como na hipótese. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Deferimento do pedido de assistência judiciária. Irrecorribilidade. Art. 115, «caput e § 1º, do RISTJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Não cabe recurso da decisão da Presidência que defere pedido de assistência judiciária. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de transferência de linha telefônica que ensejou o cancelamento do serviço de internet. Alegada impossibilidade de restabelecimento do serviço em razão de problemas técnicos no endereço dos autores. Aquisição de nova linha e restabelecimento do serviço. Má prestação de serviços caracterizada. Situação que, no entanto, não dá ensejo a reparação de ordem moral. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.