1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Desbloqueio de bens. Indeferimento da inicial. Recolhimento de custas. Ausência. Pedido de justiça gratuita. Inexistência. Ação de natureza civil. Mérito do mandamus. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Arts. 29, 34 e 39, inciso v, da Lei 8.078/90. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cheque. Circulação do título. Causa debendi. Discussão. Terceiro de boa-fé. Exceções pessoais. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
