1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Uso de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Alteração pelo juízo da execução. Quantum da pena não agravado. Coisa julgada. Excesso na execução. Reformatio in pejus. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
