1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Procuradores diferentes. Ausência de documentação da cadeia de representação do litisconsorte que determinaria a incidência da norma. Embargos rejeitados.
«1. «Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 25/8/2014). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prazo para a interposição do agravo. 10 (dez) dias. Incidência do CPC/1973, art. 544. Intempestividade. 2. Litisconsortes com representação plural. Um dos causídicos em comum. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
