1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inexpressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, pois foram apreendidos 20 comprimidos de ecstasy, 7 micropontos de LSD e 2 porções de maconha. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu os aclaratórios dos ora embargados sem efeitos infringentes.insurgência do requerido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência dos requeridos.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e cominatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requerentes.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Constatada omissão quanto a tese defendida em sede de agravo interno, devem ser acolhidos os aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Evicção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - Constata-se falta de interesse recursal na insurgência contra a decisão que deu provimento ao recurso especial dos evictores, de modo a afetar a demanda quanto aos evictos, o que não influencia o direito do insurgente, que figura como alienante. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e ação cominatória. Decisões monocráticas dando provimento ao recurso da parte adversa e não conhecendo dos demais recursos. Insurgência dos requerentes na ação adjudicatório.
«1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações não relacionadas aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisões monocráticas, uma dando provimento ao recurso especial da parte adversa e outra não conhecendo do agravo em recurso especial. Insurgência dos requeridos.
«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... ()
