1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Embargos de declaração e segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 13.549/2009, art. 18, II. Carteira de previdência dos advogados. Contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Ausência de efeito repristinatório de norma anterior à CF/88. Omissão, no ponto: inocorrência. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc. Lei 9.868/1999, art. 26. CPC/2015, art. 1.022. Lei SP 10.394/1970, art. 51.
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Lei SP 13.549/2009. Contribuição. Mandato formalização.
Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado. CF/88, art. 103, § 3º, da Constituição Federal. ... ()
