1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de ISS concernente aos exercícios de 2005 e 2006. Ação proposta em 27/12/2010. Despacho inicial proferido em 30/12/2010 que interrompeu a prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta, via Correios. Inobservância da necessidade de abertura de prazo para manifestação da exequente. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso Provido.
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Princípio da insignificância. Análise reservada ao mérito. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Reavaliação. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido
«1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na multirreincidência delitiva, inclusive reincidência específica, sendo indicado cinco condenações pretéritas, então, não se verifica ilegalidade. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()