1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Princípio da insignificância. Análise reservada ao mérito. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Reavaliação. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido
«1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na multirreincidência delitiva, inclusive reincidência específica, sendo indicado cinco condenações pretéritas, então, não se verifica ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
