1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão. Pretensão de aplicação do percentual previsto no lep, art. 112, V. Inexistência de ponto omisso.
1 - Já foi dito que, ao julgarmos o writ, garantimos ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime (se não tiver cometido falta grave), percentual previsto atualmente para o apenado primário (LEP, art. 112, VI) e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência.
1 - Caso em que a ordem de habeas corpus foi expedida para garantir ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo na execução penal para a progressão de regime. Percentual esse previsto atualmente para o apenado primário e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondos. Progressão de regime. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Hermenêutica. Interpretação in bonam partem. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido. Lei 8.072/1990, art. 2º.
«1 - A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º da Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiado que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência do participante/assistido.
«1. Cabimento do agravo do CPC/1973, art. 544. A jurisprudência firmada no bojo da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599 (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011) obsta o conhecimento do agravo apenas nos casos em que o juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial fundar-se unicamente no § 7º do CPC/1973, art. 543-C. Caso contrário, configurar-se-ia uma situação no mínimo esdrúxula: ao insurgente incumbiria interpor agravo interno, para apreciação do Tribunal de origem, inclusive sobre questões não submetidas ao rito do repetitivo, ou, então, proceder à dupla impugnação recursal, em flagrante ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, manejando (i) agravo interno quanto ao tema obstado em face do § 7º do CPC/1973, art. 543-C e (ii) agravo do CPC/1973, art. 544, dirigido ao STJ, no tocante aos demais óbices. Precedentes. ... ()
