1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo da pena - Lei 13.964/2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Sentenciado que ostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico em delitos de natureza hedionda ou equiparada - Inaplicabilidade do percentual mais brando - Recurso de agravo em execução desprovido
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2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Prisão domiciliar. LEP, art. 117 que não se aplica ao sentenciado em cumprimento de pena no regime semiaberto. Entendimento desta Câmara Criminal, ressalvado o posicionamento deste Relator sobre o tópico. Imprescindibilidade do agravante aos cuidados da mãe idosa e do irmão enfermo não demonstrada. Hipótese, ademais, não prevista em lei. Desprovimento
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3 - TST Recurso de revista. Isonomia salarial. Servidor público estatutário e empregado celetista. Impossibilidade.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre servidor público estatutário e empregado celetista, uma vez que submetidos a regimes jurídicos distintos, sendo inaplicável nesta hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Ausência de interesse. Improcedente. Necessidade de firma pessoal na entrega postal. Inaplicabilidade da Lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.
1 - Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a citação por carta rogatória deveria observar o princípio da pessoalidade, insculpido no CPC, art. 215. ... ()
