1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Determinação de exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado à progressão de regime. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada. Exame criminológico que, ademais, ainda subsiste como instrumento de individualização da execução criminal, para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime prisional. Súmula 439/STJ. Agravante que foi regredido após ter praticado novo crime durante o cumprimento de pena no regime aberto. Circunstâncias que justificam a medida. Negado provimento ao recurso.... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA AFASTADA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - SEM RAZÃO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO ELABORADO - FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO PARA FINS DE BENEFÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - AGRAVO NÃO PROVIDO
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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Não cabimento. Acórdão rescindendo em harmonia com a jurisprudência vigente à época. Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do RE Acórdão/STF RG, não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Multa. Majoração. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.
«1. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese. Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial. ... ()
