1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Inconsistência. Condenação pela prática de crime hediondo. Histórico de faltas disciplinares de natureza grave no curso da ação penal. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()
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2 - TJSP Consumidor. Cobrança indevida por plano odontológico não contratado. Ausência de demonstração da regularidade da operação pela instituição financeira. Ausência de impugnação à conduta ilícita perpetrada por preposto do recorrente. Danos morais configurados. Recurso Inominado do réu não provido
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3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação fundada em contrato de cartão de crédito - Autos - Arquivamento em 05.07.2017 - Pedido de desarquivamento em 04.01.2021 - Prescrição quinquenal incidental ao caso concreto não configurada, ainda mais considerando atos de constrição do patrimônio do executado - Art. 206, § 5º, I, do CC - Irretroatividade das alterações introduzidas pela lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 - Inteligência do CPC, art. 14 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:
Pleito pela reforma de decisão proferida em 24/06/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Acolhimento parcial. Condenação pela prática de delito grave (roubo majorado cometido por duas vezes). Pena fixada que supera os 7 (sete) anos e que tem previsão de término somente em 19/06/2030. Exame criminológico imprescindível para a apuração do requisito subjetivo. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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5 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Cabimento de ação revisional contra decisão singular. Possibilidade. Aplicação do novo entendimento aos recursos pendentes de análise, ainda, que interpostos antes da alteração jurisprudencial. Agravo regimental provido.
I - Nos termos do art. 239 do RISTJ, «À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas". Muito embora a interpretação literal não indique a possibilidade da ação revisional contra decisão singular, recentemente, essa Terceira Seção acolheu entendimento diverso para concluir pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. ... ()
