Número 5910

1 - STF Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos em moeda estrangeira. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa sobre a origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e de sua autoria. Desprovimento.

«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores em moeda estrangeira, quando a requerente do pedido de restituição não faz prova estreme de dúvidas quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável, alcançada pela medida constritiva. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção coletivo. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o CF/88, art. 37, X. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Majoração do valor venal do imóvel. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Lei complementar municipal 136/2006. Súmula 280/STF.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Prescrição intercorrente. Penhora. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso especial conhecido e provido.